Quando se fala em partilha de bens em Portugal, dois termos jurídicos frequentemente surgem nas conversas: meação e herança. Para quem precisa lidar com questões patrimoniais, compreender estes conceitos é fundamental.

Neste artigo, nós da Morada Ideal, vamos explorar detalhadamente o que é, as suas implicações legais e como este direito se relaciona com outras questões patrimoniais no contexto português.

Definição de meação

A meação representa um direito patrimonial fundamental no regime de bens do casamento em Portugal. Em termos simples, significa a metade dos bens comuns que pertence a cada cônjuge no regime de comunhão de bens.

Este conceito baseia-se no princípio de que o património construído durante o casamento pertence igualmente a ambos os cônjuges, independentemente de quem efetivamente contribuiu financeiramente para a sua aquisição.

No contexto português, não é apenas um conceito abstrato, mas um direito efetivo que se materializa em situações específicas, como a dissolução do casamento por divórcio ou morte. Este direito existe independentemente de quem adquiriu os bens ou em nome de quem estão registados, representando uma proteção legal importante para ambos os cônjuges.

Um aspeto frequentemente negligenciado é que a meação também se aplica às dívidas contraídas durante o casamento. Assim como os bens são partilhados, as responsabilidades financeiras assumidas na constância do matrimónio também seguem o mesmo princípio, salvo em casos específicos previstos em lei.

Distinção entre meação e herança

Embora frequentemente confundidos, meação e herança são conceitos juridicamente distintos, cada um com as suas próprias características e momentos de aplicação. A meação representa um direito que existe durante a vida, resultante do regime de bens do casamento, enquanto a herança é um direito sucessório que se concretiza após o falecimento de alguém.

O cônjuge sobrevivo tem direito à sua meação dos bens comuns antes mesmo de se falar em herança. Isto significa que, em caso de falecimento, primeiro separa-se a meação do cônjuge vivo, e só depois se procede à partilha da herança propriamente dita, que corresponderá aos bens que pertenciam exclusivamente ao falecido.

Esta distinção tem implicações práticas importantes, inclusive em termos fiscais. Desde 2004, as transmissões gratuitas entre cônjuges, descendentes e ascendentes estão isentas do pagamento de Imposto do Selo. No entanto, heranças envolvendo outros beneficiários, como colaterais ou terceiros, estão sujeitas a este imposto à taxa de 10% sobre o valor dos bens herdados.

O que diz a lei?

A regulamentação legal em Portugal está fundamentada em diversos pontos cruciais da legislação nacional.

Pontos fundamentais na legislação portuguesa sobre meação:

• Código Civil Português: artigo 1721º a 1736º estabelecem os diferentes regimes de bens aplicáveis ao casamento em Portugal, incluindo comunhão geral, comunhão de adquiridos e separação de bens.
• Lei nº 61/2008: introduz alterações significativas no regime jurídico do divórcio em Portugal, incluindo a eliminação da culpa como fundamento principal para o divórcio e a simplificação dos procedimentos de partilha de bens.
• Código do Registo Predial: Regula o registo de bens imóveis e as suas alterações de propriedade.
• Código do Notariado: Estabelece os procedimentos formais para partilha e documentação.
• Regulamentação fiscal: Define o tratamento tributário da meação e partilhas.

Direito à meação

O direito à meação está intrinsecamente ligado ao regime de bens escolhido para o casamento. No regime de comunhão de adquiridos, sendo o regime supletivo em Portugal desde 1967, a meação aplica-se aos bens adquiridos após o casamento por qualquer um dos cônjuges, exceto por herança ou doação.

No regime de comunhão geral, praticamente todos os bens são considerados comuns, incluindo aqueles que cada cônjuge possuía antes do casamento. Este regime, embora menos comum atualmente, ainda existe em casamentos mais antigos e tem implicações significativas no momento da partilha.

Já no regime de separação de bens, não existe propriamente meação, pois cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva dos seus bens. Este regime pode ser escolhido voluntariamente pelos nubentes ou ser imposto por lei em determinadas situações, como no casamento de pessoas com mais de 60 anos.

Parede de meação: conceito e aplicações

A parede de meação refere-se a uma parede comum que divide dois prédios contíguos, pertencendo em conjunto aos proprietários desses imóveis. Este conceito é relevante no direito imobiliário português e implica que qualquer alteração ou reparação na estrutura deve ser acordada por ambos os proprietários, com divisão igualitária das despesas.

Esta estrutura arquitetónica comum em centros históricos portugueses tem implicações jurídicas importantes. A sua manutenção, reparação ou alteração requer o acordo de ambos os proprietários, sendo as despesas partilhadas igualmente. Em caso de divergência, podem surgir questões complexas que necessitam de intervenção judicial para a sua resolução.

O conceito estende-se também a outras estruturas comuns, como chaminés, tubagens ou estruturas de suporte, que podem ser objeto de meação entre proprietários vizinhos. Esta particularidade do direito português demonstra como o princípio adaptou-se a diferentes contextos jurídicos.

Meação do cônjuge

A meação do cônjuge representa uma proteção patrimonial fundamental no direito português. Este direito manifesta-se de forma mais evidente em dois momentos cruciais: durante o processo de divórcio e após o falecimento de um dos cônjuges.

No contexto do divórcio, a meação garante que ambos os cônjuges recebam partes iguais do património comum, independentemente de quem tenha sido o principal provedor financeiro durante o casamento. Esta garantia visa proteger especialmente o cônjuge que possa ter contribuído de outras formas para a vida familiar, como através do trabalho doméstico ou cuidado com os filhos.

Em caso de falecimento, a meação funciona como uma primeira linha de proteção patrimonial para o cônjuge sobrevivo, assegurando-lhe metade do património comum antes mesmo da discussão sobre a herança. Este direito é particularmente importante quando existem outros herdeiros, como filhos de relacionamentos anteriores.

Relação entre herança e meação

A interação entre herança e meação revela-se particularmente complexa no momento do falecimento de um dos cônjuges. O processo inicia-se com a separação da meação do cônjuge sobrevivo, que recebe imediatamente a sua metade dos bens comuns. Somente após esta separação é que se procede à partilha da herança propriamente dita.

O cônjuge sobrevivo pode acumular direitos: além da sua meação, pode também ser herdeiro do falecido, recebendo parte da herança juntamente com outros herdeiros. Esta situação pode resultar em que o cônjuge sobrevivo receba mais da metade do património total do casal, quando se somam a sua meação e a sua parte na herança.

Um aspecto importante a considerar é o tratamento diferenciado de bens próprios e comuns. Enquanto a meação se aplica apenas aos bens comuns do casal, a herança pode incluir tanto a parte do falecido nos bens comuns quanto os seus bens próprios, como aqueles recebidos por herança ou doação durante o casamento.

Aspetos práticos da meação

Na prática, a aplicação do direito pode envolver questões complexas, especialmente quando se trata de bens de difícil divisão. Por exemplo, quando o principal bem do casal é um imóvel, pode ser necessário recorrer à venda do bem e posterior divisão do valor obtido, ou estabelecer compensações financeiras entre as partes.

Alguns outros exemplos:

• Situações complexas: bens indivisíveis, empresas familiares, investimentos conjuntos.
• Prazos importantes: período para inventário, declarações fiscais, registos de propriedade.
• Custos envolvidos: despesas notariais, registos, possíveis avaliações de bens.
• Proteções legais: direitos assegurados, restrições à alienação de bens, garantias judiciais.

Meação em Portugal

A compreensão aprofundada é fundamental para quem precisa lidar com questões patrimoniais em Portugal, seja no contexto do casamento, divórcio ou sucessão. Este direito representa uma proteção importante do património conjugal e precisa ser corretamente entendido para evitar confusões com outros direitos patrimoniais.

Para garantir a adequada aplicação destes direitos, é sempre recomendável buscar orientação jurídica especializada, especialmente em situações que envolvam património significativo ou questões complexas de partilha. O conhecimento detalhado das implicações da meação pode fazer uma diferença significativa no resultado final de qualquer processo de partilha patrimonial.