Se está a pensar em comprar ou vender um imóvel em Portugal, certamente já ouviu falar sobre a declaração de condomínio.

Este documento tornou-se um elemento fundamental nas transações imobiliárias, especialmente após as recentes alterações legislativas.

Hoje, vamos explorar detalhadamente tudo o que precisa saber sobre este tema crucial para garantir uma transação segura e transparente.

O que é a declaração de condomínio?

A declaração de condomínio é um documento oficial emitido pelo administrador do condomínio que apresenta informações detalhadas sobre a situação financeira de uma fração autónoma.

Este documento tornou-se obrigatório em Portugal a partir de 10 de abril de 2022, com a entrada em vigor da Lei n.º 8/2022, que veio alterar o regime da propriedade horizontal.

Esta declaração funciona como uma garantia tanto para compradores como para vendedores, assegurando transparência nas transações imobiliárias e evitando surpresas desagradáveis relacionadas com dívidas ou encargos condominiais não declarados.

Obrigatoriedade da declaração de condomínio

Com a entrada em vigor da Lei n.º 8/2022, a declaração de condomínio passou a ser um requisito obrigatório para qualquer transação imobiliária em Portugal. Esta alteração legislativa visa proteger os interesses dos compradores e garantir maior transparência no mercado imobiliário português.

A obrigatoriedade aplica-se a todas as transmissões de propriedade de frações autónomas, sejam elas realizadas através de escritura pública ou documento particular autenticado. É importante salientar que existem algumas exceções específicas, como no caso das vendas judiciais.

Conteúdo da declaração de condomínio

A declaração de condomínio deve incluir informações detalhadas sobre:

Estas informações são essenciais para que o potencial comprador possa avaliar adequadamente os custos associados à propriedade e tomar uma decisão informada sobre a aquisição.

Procedimento para obter a declaração de condomínio

Para obter a declaração de condomínio, o proprietário deve fazer um requerimento formal ao administrador do condomínio. Por lei, o administrador tem um prazo máximo de 10 dias úteis para emitir o documento. É importante planear antecipadamente este procedimento para evitar atrasos no processo de venda.

Responsabilidades pelas dívidas do condomínio

Uma questão crucial relacionada com a declaração de condomínio é a responsabilidade pelas dívidas existentes.

A lei portuguesa estabelece que a responsabilidade é determinada com base no momento em que as dívidas deveriam ter sido liquidadas.

No entanto, o comprador pode optar por assumir expressamente a responsabilidade por eventuais dívidas existentes.

Declaração de não dívida ao condomínio

Em algumas situações específicas, é possível dispensar a declaração do administrador do condomínio.

Nestes casos, o comprador deve declarar expressamente que prescinde da declaração e assume a responsabilidade por quaisquer dívidas existentes.

Esta opção deve ser considerada com cautela, pois pode representar riscos significativos para o adquirente.

Integração na escritura ou documento particular autenticado

A declaração de condomínio é um elemento essencial para a realização da escritura ou documento particular autenticado. Sem este documento, não é possível concluir legalmente a transmissão da propriedade. Esta exigência reforça a importância de obter a declaração atempadamente.

Despesas necessárias à conservação das partes comuns

Os condóminos são responsáveis pelas despesas relacionadas com a conservação e fruição das partes comuns do edifício. Estas despesas são distribuídas de acordo com a quota-parte de cada fração, conforme estabelecido no regulamento do condomínio.

Exceções e casos especiais

Existem situações específicas onde a declaração de condomínio pode não ser necessária, como nas vendas judiciais. A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução tem estabelecido orientações claras sobre estes casos particulares.

Dúvidas comuns

É comum surgirem dúvidas sobre a declaração de condomínio. A necessidade deste documento justifica-se pela proteção que oferece a todas as partes envolvidas na transação. A falta da declaração pode impedir a conclusão da venda, e a responsabilidade pelas dívidas deve ser claramente estabelecida entre as partes.

A declaração de condomínio representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos compradores e vendedores de imóveis em Portugal. Este documento garante transparência nas transações e segurança jurídica para todas as partes envolvidas. É fundamental compreender a sua importância e assegurar o cumprimento de todos os requisitos legais associados.

Lembre-se sempre de solicitar a declaração de condomínio com antecedência e analisar cuidadosamente todas as informações nela contidas antes de prosseguir com qualquer transação imobiliária. A prevenção é sempre o melhor caminho para evitar problemas futuros relacionados com encargos condominiais.

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