Precisas de ajuda jurídica, mas não tens recursos financeiros para contratar um advogado? Em Portugal, o acesso à justiça é um direito fundamental, garantido através do sistema de apoio jurídico. Neste artigo completo, vais descobrir tudo sobre como conseguir um advogado gratuito, quem tem direito e como funciona todo o processo.

O tema do apoio jurídico é especialmente relevante num momento em que muitos portugueses enfrentam dificuldades económicas. Conhecer os teus direitos e como aceder a este apoio pode fazer toda a diferença numa situação legal complexa. Vamos explorar em detalhe como podes beneficiar deste importante serviço.

O que é um apoio jurídico?

Em Portugal, o conceito de advogado gratuito está diretamente ligado ao sistema de apoio jurídico, um mecanismo legal que garante o acesso à justiça para todos os cidadãos, independentemente da sua situação financeira. Este serviço é gerido pelo Instituto de Segurança Social, em colaboração com a Ordem dos Advogados.

O sistema permite que pessoas com insuficiência económica possam ter acesso a consulta jurídica, representação em tribunal e outros serviços legais sem custos ou com custos reduzidos. É importante referir que o advogado designado é um profissional devidamente qualificado e inscrito na Ordem dos Advogados.

Quem tem direito a um apoio jurídico?

O direito a apoio jurídico em Portugal é bastante abrangente. Podem beneficiar deste apoio os cidadãos portugueses e da União Europeia, bem como estrangeiros e apátridas com título de residência válido num estado membro da UE. Para além das pessoas singulares, também as pessoas coletivas sem fins lucrativos têm direito a este apoio.

O critério principal para a concessão do apoio jurídico é a insuficiência económica. Esta é avaliada tendo em conta o rendimento, o património e a despesa permanente do agregado familiar. Em 2024, considera-se que existe insuficiência económica quando o rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica não seja superior a 1,5 vezes o indexante de apoios sociais (IAS).

Serviços incluídos no apoio jurídico gratuito

O apoio jurídico pode abranger diversos serviços jurídicos. A consulta jurídica permite obter informações sobre os direitos e deveres face a uma situação concreta, bem como orientação sobre a melhor forma de resolver o problema. Esta pode ser realizada em gabinetes de consulta jurídica ou através de advogados designados pela Ordem dos Advogados.

No âmbito do processo judicial, o apoio pode incluir a nomeação e pagamento de honorários de advogado, pagamento de taxas de justiça, nomeação e pagamento de honorários de agente de execução, e dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo.

Como pedir apoio jurídico gratuito?

Para solicitar apoio jurídico, deves dirigir-te a um serviço de atendimento da Segurança Social ou submeter o pedido através da Segurança Social Direta. O requerimento deve ser acompanhado de documentos que comprovem a situação de insuficiência económica.

Os documentos necessários incluem:

• Declaração de rendimentos para efeitos de IRS.
• Recibos de vencimento.
• Comprovativos de encargos fixos.
• Documentos de identificação.
• Outros documentos relevantes para comprovar a situação financeira.

Pagamento e compensação do defensor oficioso

O defensor oficioso é remunerado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, através de um sistema de compensação estabelecido pelo Ministério da Justiça. Em alguns casos, o beneficiário pode ter de pagar uma parte dos honorários, dependendo da sua situação económica.

Proteção jurídica: quando termina ou pode ser retirada?

O apoio jurídico pode cessar em várias situações, nomeadamente:

• Quando se verificar que o beneficiário possui meios económicos suficientes.
• Por falsas declarações.
• Quando termina o processo judicial.
• Por desistência do pedido.

Diferenças entre apoio jurídico e outras formas de assistência jurídica

É importante distinguir o apoio jurídico de outros tipos de assistência jurídica. Existem serviços de aconselhamento jurídico gratuito prestados por algumas câmaras municipais, associações e instituições de ensino superior, que podem ser uma alternativa em situações mais simples.

Exemplos de situações em que o apoio jurídico é essencial

O apoio jurídico revela-se fundamental em diversas situações, como processos de divórcio, questões laborais, processos crime, ações de despejo, entre outros. Em processos criminais, a nomeação de defensor oficioso é obrigatória quando o arguido não constituir advogado.

O sistema de apoio jurídico em Portugal é uma importante ferramenta de acesso à justiça, garantindo que todos os cidadãos possam defender os seus direitos, independentemente da sua situação económica. Se precisares de apoio jurídico e não tiveres recursos financeiros suficientes, não hesites em recorrer a este serviço. Lembra-te que o acesso à justiça é um direito fundamental que deve estar ao alcance de todos.

Para mais informações, podes contactar a Segurança Social ou consultar o portal do Ministério da Justiça, onde encontrarás todos os detalhes sobre o processo de solicitação de apoio jurídico. E para mais informações sobre este tema ou outros relacionados com habitação e direitos legais em Portugal, podes consultar outros artigos da Morada Ideal.