Quer perceber como funciona o atestado multiuso em Portugal? Este documento oficial comprova o grau de incapacidade de uma pessoa e permite aceder a diversos benefícios fiscais e sociais que podem melhorar significativamente a qualidade de vida de quem vive com limitações.
O que é o atestado multiuso?
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso representa um documento oficial do Serviço Nacional de Saúde que certifica o grau de incapacidade de um indivíduo, permitindo comprovar a sua condição perante várias entidades através de um único documento, evitando assim múltiplas avaliações para diferentes serviços.
Conceito e finalidade
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, abreviadamente designado por AMIM, caracteriza-se pela sua versatilidade na utilização junto de diversas instituições.
A sua designação “multiuso” advém precisamente da capacidade de servir múltiplos propósitos administrativos, eliminando a necessidade de avaliações separadas para diferentes serviços governamentais e municipais, como as Finanças, a Segurança Social e as câmaras municipais.
Distinção da avaliação profissional
É fundamental compreender que a avaliação realizada para a emissão do atestado multiuso distingue-se da avaliação de capacidade profissional.
Enquanto esta última foca-se especificamente nas competências laborais, o atestado multiuso avalia o impacto global da deficiência em todos os domínios da vida do indivíduo, considerando as suas limitações funcionais de forma abrangente e não apenas a sua aptidão para o desempenho profissional.
Quem pode requerer o atestado multiuso?
Podem requerer o atestado multiuso pessoas com deficiência física, intelectual, sensorial ou outra condição que resulte em incapacidade. Para a maioria dos benefícios fiscais e sociais, é necessário ter um grau de incapacidade mínimo de 60%.
Um caso particular é o dos doentes oncológicos, que têm direito à atribuição automática de um grau de incapacidade de 60% durante cinco anos após o diagnóstico, sem necessidade de avaliação por junta médica.
Tanto pessoas reformadas como profissionalmente ativas podem requerer este documento, independentemente da idade.
Benefícios fiscais importantes
Com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, há direito a importantes benefícios fiscais:
- Em sede de IRS, existe uma menor retenção na fonte e apenas 85% dos rendimentos são tributados
- Isenção do imposto sobre veículos (ISV) na compra de um automóvel
- Isenção do imposto único de circulação (IUC)
- Possibilidade de isenção de IVA na compra de automóveis que cumpram determinadas condições
Estas vantagens fiscais podem representar uma poupança significativa, especialmente no caso da aquisição de um veículo adaptado.
Apoios da segurança social
Um dos principais apoios disponíveis é a prestação social para a inclusão (PSI), que pode atingir um valor significativo dependendo dos rendimentos e do grau de incapacidade.
Além disso, existem outros apoios importantes:
- Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência
- Subsídio de educação especial
- Financiamento para a aquisição de tecnologias de apoio
- Complemento por dependência
Estes apoios são fundamentais para ajudar a suportar os custos adicionais associados à deficiência.
Outros direitos importantes
O atestado multiuso permite aceder a vários outros direitos:
- Atendimento prioritário em serviços públicos e privados
- Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência
- Regime de crédito bonificado à habitação
- Isenção de pagamento de transporte não urgente (em casos de insuficiência económica)
- Contingente especial e bolsas de estudo para o ensino superior
- Quota de emprego na administração pública
- Incentivos do IEFP à contratação
Como requerer o atestado multiuso?
Para obter o atestado multiuso, é necessário seguir estes passos:
- Dirigir-se ao centro de saúde da área de residência
- Preencher o requerimento para solicitar a avaliação por junta médica
- Anexar relatórios médicos detalhados e exames que comprovem a condição
- Aguardar a marcação da junta médica (o prazo legal é de 60 dias)
- Comparecer à avaliação na data marcada
- Após a avaliação, receber o atestado com a indicação do grau de incapacidade
Em casos de mobilidade muito reduzida, é possível solicitar que a avaliação seja realizada no domicílio.
Validade e renovação
Os atestados multiuso podem ser permanentes (para situações irreversíveis) ou temporários. Os temporários têm uma data de validade e precisam ser renovados.
Segundo as regras atuais, enquanto decorre o processo de reavaliação, a validade do atestado anterior é automaticamente prorrogada até à emissão do novo documento, garantindo que não há interrupção no acesso aos benefícios.
O atestado multiuso é um documento fundamental para as pessoas com deficiência em Portugal, abrindo portas para benefícios fiscais, apoios sociais e outros direitos importantes. Se uma pessoa tem uma deficiência ou incapacidade significativa, não deve deixar de o requerer no seu centro de saúde.
O processo pode parecer complexo inicialmente, mas os benefícios que advêm da obtenção do atestado multiuso podem fazer uma grande diferença na qualidade de vida. É importante informar-se bem, reunir toda a documentação necessária e exercer os direitos.
